Os artigos que mostram leis referentes aos animais | |
Por Matheus Silva (Aluno, 8º Ano), em 2016/10/03 | 448 leram | 0 comentários | 164 gostam |
Confira um pouco das leis referentes aos animais | |
O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1. - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2. - Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa de Cr$.. e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinqüente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber. § 1° - A critério da autoridade que verificar a infração da presente lei, será imposta qualquer das penalidades acima estatuídas, ou ambas. § 2°. - A pena a aplicar dependerá da gravidade do delito, a juízo da autoridade. § 3° - Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais. | |
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