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| Liberdade de Expressão-Sob prisma da Constituição | ||||||||
| Por Marisandra (Professora), em 2013/04/28 | 559 leram |  0 comentários |  160 gostam | |||||||
| Escola Pedro de Souza Realizou Palestra com a EJA Palestrante: Dr. Cláudio Maia/Bacharel em Direito Formado pela FAVIP Tema:Liberdade de Expressão-Sob o prisma da Constituição Federal Mediador:Profº.Stanley Sousa Cirne Coord.Jeane Tabosa | ||||||||
 A Constituição de 1988 pode ser considerada o auge de todo o processo de redemocratização brasileiro. Ela é a sétima versão na história da República. Em 1986, o novo governo já foi marcado pela necessidade de um texto constitucional mais democrático e, em fevereiro de 1987, o deputado Ulysses Guimarães abriu as sessões da Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas. A promulgação da Constituição de 1988 marcou o início da consolidação da democracia, após os anos da ditadura militar. Os brasileiros entraram nos anos 90 sob comando do primeiro presidente eleito diretamente pelo povo desde 1961. Consulta popular e revisão da Constituição. Em 21 de abril de 1993, um plebiscito foi realizado para consultar a população sobre o sistema de governo. Apesar da ausência de cerca de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a República presidencialista, já anteriormente definida pela Constituição. Mas a revisão constitucional de 1988 não foi o único período de transformações na Constituição. Entre 1995 e 2003, o texto da Carta sofreu mais de 30 emendas. As alterações, grande parte propostas pelo Executivo, incluíram mudanças estruturais na economia, como a mineração e a telefonia, permitindo as privatizações da Telebrás e da Cia. Vale do Rio Doce, por exemplo. Avanços importantes da Constituição de 1988 • SUS como sistema único de saúde no país. • Voto facultativo para cidadãos entre 16 e 17 anos. • Maior autonomia para os municípios. • Garantia de demarcação de terras indígenas. • Lei de proteção ao meio ambiente. • Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais sem precisarem ter contribuído com o INSS. • Fim da censura a emissoras de rádio e TV, filmes, peças de teatro, jornais e revistas, etc. • Redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos. Fonte: Portal do Planalto | ||||||||
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